Os anexos II e III ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, passam a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração aos anexos II e III ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março
Vigente desde: 25/01/2013