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Decreto-Lei n.º 11/2023

Artigo 31.º-EProrrogação do prazo de validade da decisão

Em vigor desde 10/02/2023
  1. 1 -Pode ser solicitada a prorrogação do prazo de validade da decisão da conferência procedimental.
  2. 2 -O pedido de prorrogação do prazo de validade da decisão só pode ser deferido caso se mantenham as condições que presidiram à emissão da mesma, designadamente no que se refere à situação do ambiente potencialmente afetado pelo corredor.
  3. 3 -O proponente deve instruir o pedido de prorrogação com:
    1. a)Justificação da necessidade de prorrogação; e
    2. b)Demonstração da manutenção das condições essenciais que presidiram à emissão da decisão, designadamente no que se refere à situação do ambiente potencialmente afetado pelo projeto.
  4. 4 -A decisão de prorrogação do prazo de validade da decisão é proferida pela APA, I. P., no prazo de 40 dias a contar da data do pedido.
  5. 5 -A APA, I. P., pode solicitar, por uma única vez, elementos adicionais necessários à análise do pedido de prorrogação referido nos números anteriores.
  6. 6 -Terminado o prazo fixado para apresentação dos elementos mencionados no número anterior sem que os mesmos tenham sido apresentados ou sem que tenha sido solicitada a extensão do referido prazo, o pedido de prorrogação é indeferido.
  7. 7 -Ocorre deferimento tácito caso a decisão da APA, I. P., não seja notificada no prazo referido no n.º 4.