Os atos de controlo administrativo sobre o estabelecimento, modificação ou transferência de instalações industriais que originem ou possam originar rejeições são praticados sob a condição de vir a ser obtido o correspondente título de utilização.
Os atos de controlo administrativo sobre o estabelecimento, modificação ou transferência de instalações industriais que originem ou possam originar rejeições são praticados sob a condição de vir a ser obtido o correspondente título de utilização.