- 1 -Entende-se por construção todo o tipo de obras, qualquer que seja a sua natureza, nomeadamente edificações, muros e vedações, bem como as respetivas alterações e demolições.
- 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as infraestruturas hidráulicas, aterros ou escavações.
- 3 -A realização de construções só é permitida desde que não afetem:
- a)As condições de funcionalidade da corrente, o normal escoamento das águas e o espraiamento das cheias;
- b)Os ecossistemas em presença, nomeadamente zonas húmidas e sistemas dunares;
- c)A integridade biofísica e paisagística do meio, dos leitos e das margens;
- d)As águas subterrâneas;
- e)Os terrenos agrícolas envolventes;
- f)A captação, represamento, derivação e bombagem de água;
- g)O respeito pelo estabelecido no plano específico de gestão de águas ou em plano especial de ordenamento do território;
- h)A segurança de obras marginais ou de transposição dos leitos;
- i)A flora e a fauna das zonas costeiras;
- j)A estabilidade e o equilíbrio dos sistemas costeiros;
- l)A vegetação ripária;
- m)O livre acesso ao domínio público.
- 4 -A emissão da autorização, licença ou concessão de construção pressupõe a apresentação de um termo de responsabilidade assinado pelos autores do projeto, de acordo com a especificidade da área dos recursos hídricos onde se localiza.
- 5 -O titular apresenta à autoridade competente, no prazo de 30 dias após emissão do respetivo título, uma apólice de seguro ou documento comprovativo da prestação de caução, cujo regime e montante consta do anexo i do presente decreto-lei, por conta de danos provocados por cheias, nos termos a definir na licença ou no contrato de concessão.
Artigo 62.º — Construções
Vigente desde: 10/02/2023
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Em vigor desde 10/02/2023