- 1 -A tramitação do procedimento de AIA, incluindo a fase de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução, é efetuada nos termos do Regime de Licenciamento Único de Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
Artigo 11.º — Articulação de procedimentos
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