Artigo 33.º · Projetos com impactes em outros Estados-Membros da União Europeia
Em vigor desde 10/02/2023
1 -Sempre que o projeto possa produzir um impacte ambiental significativo no território de outro ou outros Estados-Membros da União Europeia, a autoridade de AIA envia, através dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às autoridades do Estado potencialmente afetado, o mais tardar até à publicitação do procedimento de AIA nos termos do artigo 15.º, pelo menos a seguinte informação:
a)A descrição do projeto acompanhada de toda a informação disponível, sobre os eventuais impactes transfronteiriços;
b)Informação sobre a natureza da decisão que pode ser tomada.
2 -O Estado-Membro potencialmente afetado pode declarar, no prazo de 30 dias, que deseja participar no procedimento de AIA.
3 -Na situação prevista no número anterior não há lugar a deferimento tácito nos termos previstos no presente decreto-lei.
4 -O disposto nos números anteriores é aplicável aos casos em que haja uma solicitação expressa de um Estado-Membro da União Europeia.