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Decreto-Lei n.º 11/2023

Artigo 17.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho

Em vigor desde 10/02/2023

Os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Atividades industriais, nos termos previstos na parte 2 do anexo i do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, com exceção das instalações de combustão, fornos de processo e secadores com potência térmica nominal inferior a 1 MW;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]

    Artigo 5.º

    [...]

  4. 1 -[...]
  5. 2 -[...]
  6. 3 -[...]
  7. 4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, estão dispensadas do procedimento de TEAR as instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, na sua redação atual, desde que disponham ou venham a dispor de TUA do qual constem as condições de emissão de poluentes para o ar.