Artigo 17.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho

Os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Atividades industriais, nos termos previstos na parte 2 do anexo i do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, com exceção das instalações de combustão, fornos de processo e secadores com potência térmica nominal inferior a 1 MW;
   4. d)(Revogada.)
   5. e)(Revogada.)
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 5.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]
7. 4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, estão dispensadas do procedimento de TEAR as instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, na sua redação atual, desde que disponham ou venham a dispor de TUA do qual constem as condições de emissão de poluentes para o ar.