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Decreto-Lei n.º 11/2023

Artigo 2.ºReporte Ambiental Único

Em vigor desde 10/02/2023
  1. 1 -O acompanhamento e monitorização previstos nos diferentes regimes ambientais da competência da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), e das comissões de coordenação e desenvolvimento regionais é realizado de forma desmaterializada na plataforma SILiAmb - Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, através do RAU.
  2. 2 -O RAU inclui nomeadamente a informação a remeter ao abrigo dos seguintes regimes jurídicos:
    1. a)Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de julho, na sua redação atual;
    2. b)Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de janeiro;
    3. c)Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro, na sua redação atual;
    4. d)Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual;
    5. e)Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de julho, na sua redação atual;
    6. f)Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual;
    7. g)Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, na sua redação atual;
    8. h)Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto;
    9. i)Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual;
    10. j)Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto;
    11. k)Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, na sua redação atual;
    12. l)Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho;
    13. m)Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, na sua redação atual;
    14. n)Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, na sua redação atual;
    15. o)Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual;
    16. p)Despacho n.º 22 007/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 2 de outubro de 2009, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
  3. 3 -A informação é submetida pelos particulares através do RAU, com a periodicidade estabelecida no respetivo regime, sem prejuízo do disposto no n.º 6.
  4. 4 -Não é permitida a solicitação de informação adicional para além da submetida através do RAU.
  5. 5 -Não pode ser exigido através do RAU o envio de informação com periodicidade inferior à que se encontre prevista em cada um dos regimes jurídicos.
  6. 6 -Os dados submetidos através do RAU são automaticamente reaproveitados para o cumprimento de obrigações de reporte ao abrigo dos n.os 1 e 2 cuja periodicidade seja superior à anual, estando o interessado dispensado de a preencher.
  7. 7 -A informação submetida no RAU é disponibilizada automaticamente a todas as entidades com competência para a sua análise.
  8. 8 -O acesso e utilização do RAU deve ser simples, designadamente através da utilização de linguagem clara, estando vedada a utilização de termos excessivamente técnicos ou de difícil compreensão.