Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Conselhos regionais de saúde

Redação registada como em vigor em 15/01/1993.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os conselhos regionais de saúde são órgãos consultivos dos conselhos de administração das respectivas ARS.
  2. 2 -Aos conselhos regionais de saúde compete:
    1. a)Dar parecer sobre os planos regionais de actividade, os orçamentos e os relatórios anuais apresentados pelo respectivo conselho de administração e sobre outras matérias em relação às quais lhe seja solicitado parecer;
    2. b)Propor ao conselho de administração das ARS as medidas que julgue adequadas à melhoria dos níveis de saúde da região.
  3. 3 -Dos conselhos regionais de saúde fazem parte:
    1. a)Coordenadores sub-regionais;
    2. b)Representantes das instituições e dos serviços prestadores de cuidados de saúde;
    3. c)Representantes dos municípios;
    4. d)Representantes das entidades privadas e de profissionais em regime liberal, integrados no sistema de saúde.
  4. 4 -O número de membros de cada uma das entidades referidas no número anterior é fixado em portaria do Ministro da Saúde.
  5. 5 -Os presidentes dos conselhos regionais são eleitos de entre os seus membros.