Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Classificação das instituição e serviços

Redação registada como em vigor em 15/01/1993.

Esta redação foi substituída em 05/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições e os serviços classificam-se segundo a natureza das suas responsabilidades e o quadro das valências efectivamente exercidas, nos termos a definir em portaria do Ministro da Saúde.
  2. 2 -Às instituições e serviços podem ser atribuídas responsabilidades nacionais ou inter-regionais, quer exercendo uma actividade de orientação e coordenação em áreas especializadas, quer na prestação de cuidados.
  3. 3 -As instituições e serviços que constituem o SNS constam de inventário geral.