A política de recursos humanos do SNS é definida pelo Ministro da Saúde e executada pelos órgãos de administração regional.
Artigo 17.º — Política de recursos humanos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/08/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/08/2022
Original
Em vigor de 15/01/1993 a 04/08/2022