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Artigo 19.º

Quadros de pessoal

Redação registada como em vigor em 15/01/1993.

Esta redação foi substituída em 05/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os quadros de pessoal das instituições são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde, sob proposta dos conselhos de administração das ARS, tendo em conta as respectivas necessidades e as disponibilidades de recursos humanos e financeiros.
  2. 2 -O preenchimento dos lugares é feito pelas instituições, atentos os limites orçamentais relativos a pessoal.
  3. 3 -Em cada região os concursos de provimento organizam-se, em regra, por instituições, podendo, quando conveniente, ser efectuados por região ou sub-região.