Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 11/93 — Articulação do SNS com actividades particulares

1 -A articulação do SNS com as actividades particulares de saúde faz-se nos termos seguintes:
1. a)No planeamento da cobertura do território pelo SNS podem ser reservadas quotas para o exercício das actividades particulares;
2. b)Os médicos do SNS com actividade liberal podem assistir os doentes privados nos estabelecimentos oficiais, em condições a estabelecer em diploma próprio;
3. c)As ARS podem celebrar contratos ou convenção com médicos não pertencentes ao SNS ou com pessoas colectivas privadas para a prestação de cuidados aos seus utentes.
2 -Os estabelecimentos privados e os profissionais de saúde que trabalhem em regime liberal e que contratem nos termos do número anterior integram-se na rede nacional de prestação de cuidados de saúde e ficam obrigados:
1. a)A receber e cuidar dos utentes, em função do grau de urgência, nos termos dos contratos que hajam celebrado;
2. b)A cuidar dos doentes com oportunidade e de forma adequada à situação;
3. c)A cumprir as orientações emitidas pelas ARS.
3 -(Revogado).
4 -(Revogado).
5 -(Revogado).

Artigo 37.º — Articulação do SNS com actividades particulares