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Artigo 7.º — Órgãos

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/06/2007

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/06/2007

Decreto-Lei n.º 222/2007 - 1.ª Série(29/05/2007)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 15/05/1999 a 31/05/2007

Decreto-Lei n.º 156/99 - 1.ª Série(10/05/1999)

Original

Versão 1

Em vigor de 15/01/1993 a 14/05/1999