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Artigo 13.º

Composição

Redação registada como em vigor em 24/01/1998.

Esta redação foi substituída em 24/11/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho médico-legal é composto por um professor das universidades públicas de cada uma das seguintes áreas científicas:
    1. a)Anatomia Patológica ou Patologia Geral;
    2. b)Clínica Cirúrgica;
    3. c)Clínica Médica;
    4. d)Direito;
    5. e)Ética e Direito Médico;
    6. f)Medicina Legal;
    7. g)Ortopedia e Traumatologia.
  2. 2 -Os membros do conselho médico-legal são nomeados por despacho do Ministro da Justiça, por períodos de três anos, renováveis, sob proposta do Conselho Superior de Medicina Legal, ouvido o conselho científico da universidade de onde sejam originários.
  3. 3 -O conselho médico-legal, sempre que tal se mostre necessário, pode solicitar a colaboração de professores de outras disciplinas ou de outros estabelecimentos de ensino superior, bem como de especialistas de reconhecido mérito.
  4. 4 -O conselho médico-legal é presidido pelo professor de Medicina Legal.
  5. 5 -O conselho médico-legal é secretariado por um docente de Medicina Legal das universidades públicas, preferencialmente integrado na carreira médica de medicina legal, designado pelo conselho, sob proposta do presidente.