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Artigo 24.º

Conselho administrativo

Redação registada como em vigor em 24/01/1998.

Esta redação foi substituída em 24/11/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho administrativo é composto pelo director, pelo administrador e pelo chefe de repartição da área financeira.
  2. 2 -O conselho administrativo é um órgão de gestão, ao qual compete:
    1. a)Aprovar o plano anual de actividades, a proposta de orçamento e o relatório anual de actividades;
    2. b)Acompanhar a execução orçamental;
    3. c)Autorizar despesas com a realização de obras e com a aquisição de bens e serviços até ao valor permitido nos termos da lei, ou outro que lhe venha a ser delegado;
    4. d)Aprovar o relatório da gestão financeira, bem como a conta de gerência, a submeter ao Tribunal de Contas;
    5. e)Autorizar a constituição de fundos de maneio, nos termos da lei;
    6. f)Verificar regularmente os fundos em cofre e em depósito;
    7. g)Autorizar a restituição das importâncias indevidamente arrecadadas, bem como a reposição dos dinheiros públicos, nos termos da lei;
    8. h)Prestar contas, nos termos da lei;
    9. i)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de gestão financeira e patrimonial que lhe seja submetido.
  3. 3 -O conselho administrativo reúne sempre que necessário, pelo menos uma vez por mês, mediante convocação do director, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
  4. 4 -As reuniões são secretariadas por funcionário a designar pelo director, sem direito a voto.
  5. 5 -As deliberações são tomadas à pluralidade de votos.
  6. 6 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se a sua discordância tiver sido feita exarar em acta.
  7. 7 -Os fundos do instituto só podem ser movimentados mediante a assinatura do tesoureiro e de, pelo menos, dois dos membros do conselho administrativo.