Saltar para o conteúdo principal

Artigo 74.º

Internato complementar

Redação registada como em vigor em 24/01/1998.

Esta redação foi substituída em 01/02/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O internato complementar de medicina legal realiza-se nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho, com as devidas adaptações.
  2. 2 -O ingresso, o programa, a duração e a avaliação final no internato complementar de medicina legal constam de regulamento próprio, a aprovar por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior de Medicina Legal.
  3. 3 -O número de lugares a concurso para cada internato complementar de medicina legal é fixado anualmente por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior de Medicina Legal, ouvidos os institutos.
  4. 4 -Os regimes de trabalho e remuneratório do internato complementar de medicina legal são idênticos aos estabelecidos para os internatos complementares das demais carreiras médicas, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 312/84, de 26 de Setembro.
  5. 5 -Por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do director do instituto respectivo, podem ser admitidos à frequência do internato complementar de medicina legal licenciados em Medicina contratados como assistentes ou assistentes estagiários de Medicina Legal em universidades públicas.
  6. 6 -O internato a frequentar nos termos previstos no número anterior decorre em regime de acumulação, não podendo a remuneração correspondente ser superior a 35% do vencimento do interno do internato de medicina legal, a suportar pelo orçamento do instituto respectivo.
  7. 7 -A acumulação a que se refere o número anterior não prejudica o regime de dedicação exclusiva em que o docente se encontre.