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Artigo 78.º

Médicos contratados para o exercício de funções periciais

Redação registada como em vigor em 24/01/1998.

Esta redação foi substituída em 20/08/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas comarcas não consideradas nos artigos 28.º e 29.º e enquanto não forem integradas na área de actuação de gabinetes já instalados, as autópsias médico-legais e os exames de clínica médico-legal são realizados por médicos contratados para o exercício de funções periciais.
  2. 2 -O número de médicos a contratar em cada uma dessas comarcas é definido por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior de Medicina Legal.