Artigo 10.º — Carta de artesão

Vigente desde: 16/04/2002

1 -O estatuto de artesão é reconhecido através da emissão do título «carta de artesão».
2 -A carta de artesão é emitida para os artesãos que a requeiram, relativamente a uma ou mais actividades artesanais, desde que, para cada uma delas, preencham os requisitos exigidos no presente diploma.
3 -A carta de artesão é válida por períodos a definir na portaria conjunta a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º, em função do tempo de exercício da actividade.