- 1 -As cartas de artesão e de unidade produtiva artesanal podem, sem prejuízo da aplicação, pelas entidades competentes, de outras sanções, ser revogadas a todo o tempo, desde que se verifique uma das seguintes situações:
- a)Utilização abusiva ou fraudulenta das cartas ou de benefícios decorrentes da sua titularidade;
- b)Não seja, no prazo previsto no artigo anterior, sanada a situação que levou à suspensão das cartas.
- 2 -A revogação das cartas é notificada por carta registada com aviso de recepção e é precedida de inquérito, com a audição do titular da carta, o qual disporá de um período mínimo de 15 dias para a realização das verificações ou exames que solicitar.
- 3 -A aplicação da revogação das cartas é da competência da Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.
- 4 -A revogação da carta implica a exclusão do Registo Nacional do Artesanato.
- 5 -Da decisão da Comissão cabe recurso para o Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
Artigo 20.º-D — Revogação das cartas
Vigente desde: 16/04/2002