A alínea k) do n.º 10 do anexo I do Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
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Artigo 2.º — Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de Abril
Vigente desde: 12/05/2004
A alínea k) do n.º 10 do anexo I do Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
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