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Artigo 70.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 16/04/2007.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

A afectação do produto das coimas cobradas faz-se da seguinte forma:

  1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
  2. b)30% para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima;
  3. c)60% para os cofres de Estado.