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Artigo 12.º

Redação registada como em vigor em 12/02/1985.

Esta redação foi substituída em 01/06/1988. Ver a versão consolidada

- 1 - Os funcionários e agentes não poderão prestar mais de duas horas de trabalho extraordinário por dia, de modo a não ser ultrapassado em caso algum o limite de dez horas de trabalho diário, nem mais de cento e vinte horas por ano.

  1. 2 -Os limites fixados no número anterior poderão, no entanto, ser ultrapassados:
    1. a)Em casos especiais regulados em diploma próprio;
    2. b)Quando se trate de motoristas, telefonistas e outro pessoal auxiliar que seja indispensável manter ao serviço;
    3. c)Quando se trate de pessoal administrativo e auxiliar que preste serviço nos gabinetes dos membros do Governo e de pessoal da Presidência da República destacado para, normal ou eventualmente, prestar apoio ao Gabinete do Presidente da República.
    4. d)Em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, mediante autorização do membro do Governo competente ou, quando não for possível, mediante confirmação da mesma entidade, a proferir nos dez dias posteriores à ocorrência.