Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Redação registada como em vigor em 14/05/1981.

Esta redação foi substituída em 01/06/1988. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, as horas extraordinárias serão compensadas, por opção do funcionário ou agente, por um dos seguintes sistemas:
    1. a)Compensação por dedução posterior do período normal de trabalho, de acordo com as disponibilidades de serviço, a efectuar dentro do ano civil em que o trabalho foi prestado, acrescida de 50% nos casos de trabalho extraordinário nocturno;
    2. b)Acréscimo de retribuição, mediante a aplicação dos seguintes coeficientes:

      1,25 para a primeira hora de trabalho extraordinário diurno;

      1,5 para as horas subsequentes de trabalho extraordinário diurno;

      1,6 para a primeira hora de trabalho extraordinário nocturno; e

      1,9 para as restantes horas de trabalho extraordinário nocturno.

  2. 2 -Os coeficientes referidos na alínea b) do n.º 1 para o trabalho extraordinário nocturno serão mantidos quando, no prosseguimento daquele, se transitar para trabalho extraordinário diurno.
  3. 3 -Na remuneração por trabalho extraordinário apenas são de considerar, em cada dia, períodos completos de horas, sendo o período excedente contado como uma hora, desde que igual ou superior a meia hora.
  4. 4 -Nos primeiros oito dias do mês seguinte àquele em que foi realizado trabalho extraordinário, o funcionário ou agente deverá comunicar aos serviços o sistema pelo qual optou.