Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Programas de garantia e manual de boas práticas

Vigente desde: 12/05/2004
  1. 1 -O manual de boas práticas que deve integrar os processos de garantia de qualidade laboratorial é aprovado por despacho do Ministro da Saúde, ouvidas a comissão técnica nacional (CTN) e as Ordens dos Médicos e dos Farmacêuticos.
  2. 2 -No âmbito da anatomia patológica, o manual de boas práticas é aprovado por despacho do Ministro da Saúde, ouvidas a CTN e a Ordem dos Médicos.
  3. 3 -Os manuais de boas práticas referidos nos números anteriores são elaborados de modo a permitir a acreditação dos laboratórios, integrando-se no sistema de qualidade da saúde.
  4. 4 -Dos manuais de boas práticas referidos nos números anteriores constam, designadamente:
    1. a)A listagem das nomenclaturas a utilizar pelos profissionais de saúde;
    2. b)A indicação dos equipamentos específicos para cada valência laboratorial;
    3. c)As restrições à colheita de produtos biológicos;
    4. d)As regras a observar na colaboração com outros laboratórios, definindo, no caso de laboratórios fora da Comunidade Europeia, uma orientação para os casos excepcionais em que seja permitido o recurso aos mesmos, nos termos do disposto no artigo 34.º;
    5. e)A responsabilidade e a independência da direcção técnica do laboratório;
    6. f)Indicações pormenorizadas sobre os procedimentos operativos, designadamente quanto à identificação dos doentes, condições de colheita, etiquetagem, métodos a utilizar, validação dos resultados e sua transmissão, garantia de qualidade, confidencialidade dos resultados e requisitos dos relatórios que sejam necessários;
    7. g)Instrução sobre a manutenção dos equipamentos e periodicidade das respectivas verificações, bem como sobre os reagentes;
    8. h)Orientações sobre armazenamento e segurança;
    9. i)Regras específicas quanto a organização, áreas e instalações;
    10. j)Normas relativas a instalação de postos de colheita;
    11. k)O número mínimo de técnicas que os laboratórios ficam obrigados a executar por cada valência;
    12. l)As regras sobre o sistema de gestão e recolha de resíduos;
    13. m)Requisitos do relatório anual de actividades.
  5. 5 -Do manual de boas práticas de anatomia patológica a que se refere o n.º 2 devem constar todas as alíneas do número anterior, com excepção das alíneas j) e k).
Comparar versões deste artigo