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Artigo 10.º

Aditamentos à firma e número de matrícula

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos casos previstos na primeira parte da alínea a) do artigo 3.º, o serviço competente deve completar a composição da firma com os aditamentos legalmente impostos assim como com qualquer expressão alusiva ao objecto social que os interessados optem por inserir entre a expressão de fantasia escolhida e os referidos aditamentos.
  2. 2 -O número de matrícula das sociedades constituídas ao abrigo do presente diploma corresponde ao número de identificação de pessoa colectiva.