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Artigo 13.º

Diligências subsequentes à conclusão do procedimento

Redação registada como em vigor em 27/09/2007.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após a conclusão do procedimento de constituição da sociedade, o serviço competente, no prazo de vinte e quatro horas:
    1. a)Promove as publicações legais;
    2. b)Remete a declaração de início de actividade ao serviço fiscal competente;
    3. c)Disponibiliza aos serviços competentes, por meios informáticos, os dados necessários para efeitos de comunicação do início de actividade da sociedade à Inspecção-Geral do Trabalho, bem como os dados necessários à inscrição oficiosa da sociedade nos serviços da segurança social e, quando for o caso, no cadastro comercial;
    4. d)Caso tenha havido aquisição de marca registada, comunica ao INPI, I. P., por meios informáticos, a transmissão da mesma, para que se proceda à sua inscrição oficiosa no processo de registo, e ao RNPC para efeitos de dispensa da prova prevista no n.º 6 do artigo 33.º do regime do RNPC;
    5. e)Promove as restantes diligências que venham ser fixadas por via regulamentar ou protocolar.
  2. 2 -No mesmo prazo, o serviço que conduziu o procedimento deve remeter a pasta da sociedade à conservatória do registo comercial territorialmente competente nos termos do Código do Registo Comercial.
  3. 3 -O envio previsto no número anterior só ocorre quando não existam condições que garantam o acesso à informação sobre a sociedade por via electrónica.