Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 111/2005 — Encargos

1 -Pelo procedimento de constituição de sociedade regulado no presente diploma são devidos encargos relativos:
1. a)Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do fNotariado;
2. b)Ao imposto do selo, nos termos da Tabela respectiva;
3. c)(Revogada).
4. d)Ao Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, nos termos declarados pelo contribuinte, e outros impostos que se mostrem devidos, tendo em conta os negócios jurídicos a celebrar, devendo ser assegurado o seu pagamento prévio à celebração do negócio jurídico, sem prejuízo do disposto na alínea b);
5. e)Às taxas previstas em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, caso tenha havido aquisição de marca registada.
2 -O Estado goza de isenção do pagamento das taxas devidas pela prática de actos junto do INPI, ao abrigo do presente diploma.
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, não são devidos quaisquer encargos pela recusa de titulação e de registo, procedendo-se nesses casos à devolução de todas as quantias cobradas pelo procedimento de constituição de sociedades regulado neste diploma.
4 -Pelo procedimento de constituição de sociedades regulado neste diploma não são devidos emolumentos pessoais.

Artigo 14.º — Encargos