Artigo 22.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -Consideram-se oficiosamente inscritas na segurança social as entidades empregadoras criadas pelo regime especial de constituição imediata de sociedades.