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Artigo 27.º

Período experimental

Redação registada como em vigor em 08/07/2005.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A partir da data de entrada em vigor do presente diploma e por um período a fixar por portaria conjunta do Ministro de Estado e da Administração Interna, do Ministro da Justiça e do Ministro da Economia e da Inovação, o regime especial de constituição imediata de sociedades funciona a título experimental nas Conservatórias do Registo Comercial de Aveiro, Coimbra, Moita e Barreiro e nos postos de atendimento do registo comercial junto dos CFE de Aveiro e Coimbra.
  2. 2 -Durante o período experimental referido no número anterior não é permitido aos interessados requerer a constituição de sociedades utilizando certificado de admissibilidade de firma emitido pelo RNPC, nos termos previstos na parte final da alínea a) do artigo 3.º
  3. 3 -Decorrido o período experimental previsto no n.º 1, a extensão do regime a outros serviços depende:
    1. a)Do despacho conjunto referido no n.º 1 do artigo 25.º, quanto a outros CFE;
    2. b)De despacho do Ministro da Justiça, quanto a serviços dependentes da DGRN não integrados nos CFE.