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Artigo 3.º

Pressupostos de aplicação

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São pressupostos de aplicação do regime previsto no presente diploma:
    1. a)A opção por pacto ou acto constitutivo de modelo aprovado pelo presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.);
    2. b)Se o capital da sociedade for total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, os bens estiverem registados definitivamente em nome do sócio que os dá como entrada.
  2. 2 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, os serviços de registo devem verificar oficiosamente a titularidade dos bens, através do acesso directo às bases de dados respectivas.
  3. 3 -É ainda pressuposto da aplicação do regime previsto no presente diploma a escolha da firma da sociedade através de uma das seguintes formas:
    1. a)Aprovação no posto de atendimento;
    2. b)Escolha de firma constituída por expressão de fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado, associada ou não à aquisição de uma marca previamente registada a favor do Estado;
    3. c)Apresentação de certificado de admissibilidade de firma.
  4. 4 -A competência dos serviços de registo para a aprovação de firma referida na alínea a) do número anterior é atribuída por despacho do presidente do IRN, I. P.