Artigo 3.º
Pressupostos de aplicação
Redação registada como em vigor em 30/06/2006.
Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada
São pressupostos de aplicação do presente diploma:
- a)A opção por firma constituída por expressão de fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado, associada ou não à aquisição de uma marca previamente registada a favor do Estado, ou a apresentação de certificado de admissibilidade de firma emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas; e
- b)A opção por pacto ou acto constitutivo de modelo aprovado pelo director-geral dos Registos e do Notariado.