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Artigo 7.º

Documentos a apresentar

Redação registada como em vigor em 08/07/2005.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para o efeito da constituição da sociedade, os interessados devem apresentar os documentos comprovativos da sua identidade, capacidade e poderes de representação para o acto.
  2. 2 -Caso ainda não haja sido efectuado, os sócios devem declarar, sob sua responsabilidade, que o depósito das entradas em dinheiro é realizado no prazo de cinco dias úteis.
  3. 3 -Os interessados podem proceder à entrega imediata da declaração de início de actividade para efeitos fiscais.
  4. 4 -Caso não procedam à entrega do documento referido no número anterior, os interessados são advertidos de que o devem fazer no serviço competente, no prazo legalmente fixado para o efeito.
  5. 5 -Os serviços fiscais devem notificar por via electrónica os serviços da segurança social dos elementos relativos ao início da actividade.