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Artigo 8.º

Sequência do procedimento

Redação registada como em vigor em 08/07/2005.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Efectuada a verificação inicial da identidade, da capacidade e dos poderes de representação dos interessados para o acto, bem como a regularidade dos documentos apresentados, o serviço competente procede aos seguintes actos, pela ordem indicada:
    1. a)Cobrança dos encargos que se mostrem devidos;
    2. b)Afectação, por via informática e a favor da sociedade a constituir, da firma escolhida e do número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) que lhe está associado, nos casos previstos na primeira parte da alínea a) do artigo 3.º;
    3. c)Preenchimento do pacto ou acto constitutivo, por documento particular, de acordo com o modelo previamente escolhido, nos termos das indicações dos interessados;
    4. d)Reconhecimento presencial das assinaturas dos intervenientes no acto, apostas no pacto ou acto constitutivo;
    5. e)Anotação de apresentação do pedido verbal de registo no diário;
    6. f)Registo do contrato de sociedade;
    7. g)Inscrição do facto no ficheiro central de pessoas colectivas e codificação da actividade económica (CAE) ou, no caso a que se refere a parte final da alínea a) do artigo 3.º, comunicação do registo para aqueles efeitos;
    8. h)Emissão e entrega do cartão de identificação de pessoa colectiva bem como comunicação aos interessados do número de identificação da sociedade na segurança social;
    9. i)Sendo caso disso, completamento da declaração de início de actividade, para menção da firma, NIPC e CAE.
  2. 2 -A realização dos actos previstos nas alíneas d) e f) do número anterior é da competência do conservador.