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Artigo 16.º

Decisão de contratar

Redação registada como em vigor em 23/05/2012.

Esta redação foi substituída em 19/03/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão de contratar compete:
    1. a)Aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do projeto em causa, quando se trate de parceria lançada por uma das entidades a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º;
    2. b)Ao respetivo órgão de gestão, quando se trate de parceria lançada por uma das entidades a que se referem as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 2.º
  2. 2 -No caso da alínea b) do número anterior, o órgão de gestão deve observar as condições aprovadas no despacho conjunto a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º