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Artigo 21.º

Distribuição de benefícios, reposição de equilíbrio financeiro e renegociação de contrato

Redação registada como em vigor em 05/12/2019.

Esta redação foi substituída em 19/03/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Deve ser promovida a constituição de uma comissão de negociação quando, no decurso de contrato de parceria já celebrado, se verifique alguma ou algumas das seguintes situações:
    1. a)O parceiro público considere que a ocorrência de certo evento é suscetível de, nos termos da lei ou do contrato, originar a partilha de benefícios daí decorrentes ou a sua integral atribuição ao parceiro público;
    2. b)O parceiro público considere, perante um pedido de reposição do equilíbrio financeiro, que existem fundamentos para a mesma;
    3. c)O parceiro público considere conveniente ou necessário, incluindo na sequência de uma solicitação para o efeito do parceiro privado, proceder à sua renegociação; ou
    4. d)A verificação de algum evento contratualmente previsto que determine a sua renegociação.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço ou entidade que representa o parceiro público na execução do contrato deve apresentar ao membro do Governo responsável pela área do projeto em causa uma proposta, devidamente fundamentada, indicando, nomeadamente, os fundamentos para o início do processo negocial e os objetivos que se pretendem alcançar.
  3. 3 -Caso os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do projeto em causa entendam que se deve dar início ao processo negocial, devem remeter ao Conselho de Ministros a proposta referida no número anterior, com vista à constituição da comissão de negociação.
  4. 4 -A comunicação referida no número anterior deve incluir uma proposta sobre os membros a indicar para constituição de uma comissão de negociação.
  5. 5 -Quando tomar conhecimento de que se verifica uma das situações previstas no n.º 1 sem que, entretanto, tenha sido apresentada a proposta a que se refere o n.º 2, a Unidade Técnica deve informar, de imediato, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do projeto em causa, propondo, fundamentadamente, a constituição de uma comissão de negociação.
  6. 6 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o Governo, mediante resolução do Conselho de Ministros, pode dispensar a constituição da comissão de negociação.