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Artigo 27.º

Acompanhamento de processos arbitrais

Redação registada como em vigor em 23/05/2012.

Esta redação foi substituída em 05/12/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete, igualmente, à Unidade Técnica proceder ao acompanhamento dos processos arbitrais relativos às parcerias, disponibilizando, designadamente, todo o apoio técnico que lhe for solicitado pelos mandatários do parceiro público.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, devem os parceiros públicos dar conhecimento, no prazo de três dias, de qualquer pedido de submissão de litígio a arbitragem.