- 1 -O registo automóvel encontra-se organizado em ficheiro central informatizado.
- 2 -A base de dados do registo de automóveis tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação respeitante à situação jurídica desses bens, com vista à segurança do comércio jurídico, nos termos e para os efeitos previstos na lei, não podendo ser utilizada para qualquer outra finalidade com aquela incompatível.
Artigo 27.º
Vigente desde: 16/08/2019