Artigo 4.º

Vigente desde: 16/08/2019

1 -Os veículos automóveis podem constituir objeto de hipotecas legais, judiciais ou voluntárias.
2 -Às hipotecas sobre veículos automóveis são aplicáveis as disposições relativas à hipoteca de imóveis no que não forem contrariadas pelas disposições especiais do presente diploma.
3 -A constituição ou modificação de hipoteca sobre veículos automóveis pode ser titulada por documento particular