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Artigo 5.º-A

Vigente desde: 16/08/2019
  1. 1 -É anotada ao registo a circunstância de o veículo ter sido furtado ou roubado.
  2. 2 -Da anotação referida no número anterior deve constar a data da respetiva participação.
  3. 3 -A regularização da situação é comunicada ao registo, determinando o cancelamento oficioso da anotação referida no n.º 1.
  4. 4 -A transmissão das informações sobre o estado do veículo mencionadas nos números anteriores é realizada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nas condições estabelecidas por protocolo a celebrar entre o IRN, I. P., a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e a Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
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