- 1 -Os registos são lavrados no prazo de cinco dias, segundo a ordem da nota da apresentação correspondente.
- 2 -O número de ordem e a data do registo serão para todos os efeitos os da apresentação que constitui sua parte integrante.
- 3 -No caso de uma conservatória não poder lavrar o ato por estarem pendentes sobre o mesmo veículo pedidos de registo anteriormente apresentados noutras conservatórias, deve comunicar o facto para que tais registos sejam imediata e sucessivamente efetuados.
- 4 -O conteúdo do registo, designadamente quanto aos titulares e ao direito ou facto registado, é determinado pelo requerimento, pelos documentos que lhe tenham servido de base e pela informação a que a conservatória tenha acesso por via eletrónica, quando aplicável.
- 5 -A forma e menções dos registos são regulamentadas por deliberação do conselho diretivo do IRN, I. P.
Artigo 43.º — Prazo, ordem e conteúdo dos registos
Vigente desde: 16/08/2019