Saltar para o conteúdo principal

Artigo 107.º

Informações sobre o procedimento

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entidade adjudicante deve conservar, pelo prazo de quatro anos a contar da data da celebração do contrato, todos os documentos relativos ao procedimento de formação que permitam justificar todas as decisões tomadas e fornecer à Comissão Europeia as informações que esta solicitar sobre o mesmo, nomeadamente:
    1. a)A decisão de escolha do procedimento e respetivos fundamentos;
    2. b)A identificação dos candidatos e dos concorrentes;
    3. c)O teor das candidaturas e das propostas apresentadas;
    4. d)A decisão de qualificação e respetivos fundamentos;
    5. e)A decisão de adjudicação e respetivos fundamentos;
    6. f)Os fundamentos da eventual exclusão de candidaturas e de propostas;
    7. g)As eventuais causas de não adjudicação;
    8. h)O objeto do contrato e o respetivo preço contratual.
  2. 2 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável a todas as notificações e comunicações.
  3. 3 -A entidade adjudicante deve enviar à Comissão Europeia, a pedido desta, um relatório contendo as informações sobre o procedimento e as decisões nele tomadas.