Artigo 116.º
Esclarecimentos e retificação das peças do procedimento
Redação registada como em vigor em 31/08/2017.
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Quando o prazo fixado para a apresentação da proposta seja inferior a nove dias, os esclarecimentos sobre as peças do procedimento podem ser prestados e as retificações das mesmas podem ser efetuadas até ao dia anterior ao termo daquele prazo.