Artigo 12.º
Extensão do âmbito da contratação nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Data consultada: 28/11/2023.
Lacuna no nosso registo
Temos redações antes e depois desta data, mas nenhuma que a cubra. É uma falha do nosso registo, não uma afirmação sobre a lei.