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Artigo 141.º

Indicações relativas ao leilão eletrónico

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Quando a entidade adjudicante decidir utilizar um leilão eletrónico, o programa do concurso deve indicar, para além dos elementos referidos no artigo 132.º:

  1. a)Os atributos das propostas objeto do leilão eletrónico;
  2. b)As condições em que os concorrentes podem propor novos valores relativos aos atributos das propostas objeto do leilão eletrónico, nomeadamente as diferenças mínimas exigidas entre licitações;
  3. c)Outras regras de funcionamento do leilão eletrónico;
  4. d)As informações relativas ao dispositivo eletrónico a utilizar e às modalidades e especificações técnicas de ligação dos concorrentes ao mesmo.