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Decreto-Lei n.º 111-B/2017

Artigo 16.ºProcedimentos para a formação de contratos

Em vigor desde 11/03/2025
  1. 1 -Para a formação de contratos cujo objeto abranja prestações que estão ou sejam suscetíveis de estar submetidas à concorrência de mercado, as entidades adjudicantes devem adotar um dos seguintes tipos de procedimentos:
    1. a)Ajuste direto;
    2. b)Consulta prévia;
    3. c)Concurso público;
    4. d)Concurso limitado por prévia qualificação;
    5. e)Procedimento de negociação;
    6. f)Diálogo concorrencial;
    7. g)Parceria para a inovação.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se submetidas à concorrência de mercado, designadamente, as prestações típicas abrangidas pelo objeto dos seguintes contratos, independentemente da sua designação ou natureza:
    1. a)Empreitada de obras públicas;
    2. b)Concessão de obras públicas;
    3. c)Concessão de serviços públicos;
    4. d)Locação ou aquisição de bens móveis;
    5. e)Aquisição de serviços;
    6. f)Sociedade.