Artigo 166.º

Esclarecimentos e retificação das peças do concurso

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso podem ser solicitados e devem ser prestados nas fases referidas no artigo 163.º, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 50.º
2 -O disposto no número anterior é aplicável à retificação de erros ou omissões das peças do concurso.