Artigo 174.º
Prazos mínimos para a apresentação das candidaturas em concursos limitados por prévia qualificação com publicidade internacional
Data consultada: 28/11/2023.
Lacuna no nosso registo
Temos redações antes e depois desta data, mas nenhuma que a cubra. É uma falha do nosso registo, não uma afirmação sobre a lei.