Artigo 176.º

Retirada da candidatura

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, os interessados que já as tenham apresentado podem retirá-las através de comunicação à entidade adjudicante.
2 -O exercício da faculdade prevista no número anterior não prejudica o direito de apresentação de nova candidatura dentro daquele prazo.