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Artigo 178.º

Análise das candidaturas

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O júri do concurso analisa as candidaturas para efeitos da qualificação dos respetivos candidatos.
  2. 2 -O preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira referidos no artigo 165.º é comprovado pela avaliação dos elementos constantes dos documentos destinados à qualificação dos candidatos.